Reunião da Câmara Jurídica da Aesbe abrange temas importantes para o setor de saneamento
Publicado em: 10 de novembro de 2021 - Horario: 11:33

Os membros da Câmara Técnica Jurídica (CTJ) da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) continuaram, nesta terça-feira (9), os debates acerca dos aspectos jurídicos do setor, em reunião realizada em Maceió (AL). No total, 51 profissionais da área jurídica de 17 companhias estaduais de saneamento participaram do encontro. A vice-presidente regional da Aesbe, Roberta Maas, e o assessor Jurídico e secretário executivo em exercício da entidade, Antonio Lima Jr., também participaram da reunião.

Dentre os temas debatidos, os destaques são as recentes mudanças trazidas pela legislação em virtude do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020). Para o debate, foram apresentadas as experiências de companhias estaduais.

Essa é a primeira reunião presencial de Câmaras Técnicas da Aesbe depois do início da pandemia de covid-19. Para André Luís Pereira, coordenador da CTJ e advogado e assessor de Controle Interno e Gestão de Riscos da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), o encontro presencial faz toda diferença para os debates.

“As pessoas vieram muito entusiasmadas, pois estavam sentindo falta dessa proximidade. Eu sempre costumo dizer que independente dos debates que são centrados na pauta, essa proximidade entre os participantes é muito importante para que a gente possa maturar as ideias e ter nossos técnicos próximos um do outro. Enquanto coordenador, é uma grande felicidade este momento de retomada dos encontros presenciais, um momento de oxigenar nosso empenho e nossa vontade para que a gente possa, como de costume, ter debates muito profundos, eficientes e resolutivos”, afirmou.

Além disso, André comentou sobre a mudança do formato de condução das reuniões da CTJ. “Essa foi a primeira experiência e foi muito exitosa. Estamos segregando os temas presentes na pauta e fazendo com que os advogados de companhias distintas apresentem esses temas. Esse formato está trazendo mais dinamismo aos debates e fazendo com que o protagonismo das reuniões seja compartilhado, com que os profissionais se sintam mais engajados e comprometidos com os trabalhos da câmara”, frisou.

O superintendente para Novos Negócios da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), Luiz Cavalcante Peixoto Neto; Laís Lesão, superintendente Jurídica da Casal; e Daniela Cance, coordenadora de Administração do Contrato de PPP da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), apresentaram a “Experiência em novas Modelagens da prestação dos serviços de saneamento”.

Luiz Neto explanou sobre o cenário alagoano. “É gratificante poder falar sobre o atual momento do saneamento do Estado de Alagoas, que está caminhando para mudar o paradigma de prestação de serviços para aproximadamente 85% da população alagoana. E, principalmente, em se tratando de um modelo inovador, lastreado no Novo Marco Legal do Saneamento. Nosso cenário pode servir como experiência para as demais Companhias Estaduais, que na oportunidade puderam, inclusive, compartilhar suas experiências em seus Estados, enriquecendo o debate”, enfatizou.

Daniela Cance apresentou a modelagem escolhida pela Sanesul para prestação dos serviços de esgotamento sanitário e a parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa. “Transferimos a operação, manutenção, implantação e ampliação do sistema de esgoto de todos os 68 municípios operados pela empresa, mantendo sob nosso controle a gestão comercial dos serviços. A ideia foi compartilhar com os colegas a importância que essa modelagem teve para a Sanesul, principalmente com a posterior edição do Decreto que exige a comprovação da capacidade econômica da companhia em universalizar os serviços, o que nos garantiu a segurança de atingir as metas estipuladas no Decreto”, afirmou.

A Prestação Regionalizada também entrou nos debates. A superintende Jurídica da Empresa Baiana de Saneamento (Embasa), Érica Dias, e a diretora Financeira e Comercial da Embasa, Marcela Lima, compartilharam acúmulos adquiridos pela companhia. “Fiquei muito feliz com o convite para falar um pouco sobre a regionalização e poder contribuir com os colegas com um tema tão atual e necessário para as empresas de saneamento”, afirmou Érica.

Para falar sobre a amplitude do Decreto 10.710/2021, que trata sobre a Comprovação da Capacidade Econômico-financeira das companhias de saneamento, foi realizada uma apresentação em conjunto entre os advogados da Companhia Catarinense de Saneamento (Casan), Allyson Mazzarin e  Adriano Fuga Varela, e o assessor Jurídico da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago), Carlos Marinho.

De acordo com Allyson Mazzarin, a apresentação conjunta da Casan e Saneago buscou retratar os aspectos controvertidos do Decreto 10710. “Além de trazer para a discussão as dificuldades encontradas pelas Companhias para atendimento do procedimento de certificação e debater estratégias e entendimentos sobre os próximos passos”, destacou.

Carlos Marinho frisou as duas fases do decreto frente aos esforços da Saneago em atendê-las. “As nossas críticas e maiores problemas enfrentados cingem-se ao atraso na regulamentação e não alteração do prazo que devemos apresentar os resultados, criando forte desequilíbrio às estatais, assim como dificuldades quanto aos entendimentos que os órgãos reguladores podem ter no enfrentamento do problema”, disse.

Adriano Varela afirmou que o debate foi muito proveitoso. “A ideia foi debater, demonstrar as incongruências da legislação, e a troca de experiência sobre os desafios enfrentados pelas empresas, a fim de regularizar e adequar à realidade posta, independentemente de discussões judiciais já em trâmite. O debate demonstrou, acima de tudo, o poder de organização e de adequação das companhias ao cenário que for, para o bem do saneamento”, afirmou Adriano Varela.

Ainda dentro da programação da reunião, o coordenador de Assuntos Jurídicos da Companhia Espirito Santense de Saneamento (Cesan), Mateus Casotti, abordou as novas competências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no âmbito do Novo Marco Legal, com enfoque em temas como o calendário definido na Resolução ANA 105/202; as disposições dos estudos de Análise de Impacto Regulatório da Consulta Pública ANA 005/2021; e as disposições da Resolução ANA 106/2021, publicada no último dia 05 de novembro (sexta-feira), que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão para incorporação das metas previstas no Art. 11-B da Lei nº 11.445/2007.

“Apesar da validade dos contratos vigentes, em respeito ao ato jurídico perfeito e da facultatividade da observância às normas de referência estabelecidas pela ANA, inclusive expressamente prevista na Resolução 106/2021, foram discutidos os impactos da não adaptação dos contratos, em especial o impedimento de acesso a recursos federais, inclusive financiados”, afirmou Mateus Casotti.

O coordenador de Assuntos Jurídicos da Cesan complementou, ainda, que a  atuação focada no cumprimento imediato dos prazos estabelecidos no art. 11-B, que vencem em março de 2022 e nas condições estabelecidas no Decreto 10.710/2021, que regulamenta o artigo 10-B, com prazo ainda menor (31/12/2021), foi indicada como imprescindível para manutenção das atividades regulares das Companhias de forma a garantir a universalização dos serviços.

A reunião da CTJ iniciou nessa segunda-feira (8). A abertura contou com a presença da presidente em exercício da Aesbe, Roberta Maas dos Anjos, que é vice-presidente regional da entidade e presidente da Casan; do presidente da Casal, Clécio Falcão; e do vice-presidente Corporativo da Casal, Victor Vigolvino.

Reestruturação do formato da CTJ

O coordenador da CTJ, André Luís Pereira, falou também sobre a restruturação recente pela qual a câmara passou. “A partir de agora, vamos passar a produzir produtos por escritos, ou seja, aqueles temas que temos de pertinentes, os grandes problemas que afligem o setor, a Câmara Técnica vai literalmente convergir esforços e entendimentos, para que tenhamos uma solução institucional que possa ser apresentada para cada um dos entraves”, disse.

Ainda como novidade para o próximo ano, é o estabelecimento de eixos para discussão permanentes. “São temas que a gente entende que estão no dia a dia das companhias e precisamos reciclar, retrabalhar e rediscutir periodicamente, como, por exemplo, a prestação regionalizada. Esses temas que foram estabelecidos como permanentes, estabelecemos também líderes, dentre os membros da CTJ, que terão a missão de aglutinar todos esses conhecimentos e todas essas colaborações de cada um desses temas, para que possam ser passados para a coordenação da câmara e, posteriormente, sejam compilados e apresentados para nossas companhias estaduais de saneamento”, enfatizou.

(Texto: Rhayana Araújo – assessora de Comunicação da Aesbe)