Legislação

Normas e Leis

Diretrizes nacionais para o Saneamento Básico

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública

Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/16)

Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública (Lei nº 13.460/17)

Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos (Decreto nº 9.094/17)